“A decisão judicial está respaldada na Lei” diz promotora sobre desocupação no terreno do DERBA em Santo Antônio de Jesus

Na tarde da última quarta (02) representantes da justiça e moradores da localidade conhecida como Invasão do DERBA (Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia), discutiram os próximos passos para a desocupação do local. Atualmente há seis famílias ocupando ilegalmente o terreno em Santo Antônio de Jesus, situação que moveu a justiça na tentativa de negociação junto aos moradores.

Segundo a promotora Dra. Aline Cotrim, o município entrou com uma ação demolitória contra as pessoas que estão residindo no terreno. “O juiz Pedro Izidro, da segunda vara civil trouxe uma condicionante, que seria encontrar uma solução viável, respeitando os direitos humanos, das pessoas que já se encontram efetivamente residindo. Depois dessa decisão, a própria defensoria pública informou para as pessoas que moravam e que estava construindo, que era para parar a construção porque já existia uma ordem de demolição e só estava condicionada a esse acerto do município”, esclareceu  Dra. Aline Cotrim .

Sem o alvará da prefeitura e mesmo sabendo da ilegalidade, os ocupantes continuam construindo suas casas, o que dificulta o acordo entre as partes. “Hoje a gente tem duas situações: de pessoas que moravam antes da preliminar ser deferida e das pessoas que mesmo sabendo da decisão contrária, continuaram cientes que essas construções não podiam continuar”, disse a promotora.

Com intuito de estabelecer um diálogo, a prefeitura propôs pagar um aluguel social para os ocupantes. Ainda de acordo com a promotora, os moradores não preenchem os critérios para o benefício. Um dos requisitos é não poder invadir, até pra não ter um estimulo à invasão, mas o munícipio excepcionaria esse fato a fim de buscar soluções. Para as pessoas que estão efetivamente morando, daria o aluguel social e para as pessoas que estão construindo, a proposta seria dar um acompanhamento com a Ação Social, através do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para que todas essas famílias sejam cadastradas no programa social Minha Casa minha vida”, explicou.

Diante disso, houve rumores de que a prefeitura teria beneficiado apenas cinco famílias do grupo de moradores. A promotora esclarece. “Foi feito um levantamento pela Assistência Social do município. Na época da liminar, eram apenas 5 famílias residindo, mas hoje nós temos 6 famílias, mesmo que uma família tenha se mudado depois da liminar, o munícipio se comprometeu a arcar com o aluguel dessas seis famílias e vai ser dado esse direito assistencial pra que elas tenham garantidos os direitos de moradia”, garantiu.

Questionada sobre os próximos passos no andamento do caso, a promotora informou que o prazo dado aos moradores era até quarta (02), mas o período foi prorrogado para que os ocupantes tivessem uma solução sobre a permanência ou não no local. “Houve um pedido na audiência para que houvesse um adiamento para a semana que vem, por causa da possibilidade de acordo, o juiz deferiu o pedido”.

A promotora ainda reforçou o objetivo da reunião. “Hoje essa reunião teve por objetivo trazer essa proposta do município, o aluguel social e também para esclarecer sobre o processo, baseado no que trazem o Ministério Público e a Defensoria Pública, que está defendendo a população. Trazer essas informações para que todos eles pudessem entender, mesmo porque a gente analisar juridicamente, a decisão judicial está respaldada na Lei”. (Viviane Silva/Blog do Valente)