Durante uma audiência pública sobre o caso da explosão fábrica de fogos que vitimou 64 pessoas, das quais 22 eram crianças, em 11 de dezembro de 1998, há 26 anos, em Santo Antônio de Jesus, a Juíza Rosimeire Fernandes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região (TRT-5), concedeu entrevista ao radialista Antônio Carlos da Andaiá FM para discutir medidas de reparação e as políticas públicas necessárias para evitar acidentes similares.
O objetivo da audiência é apresentar um diagnóstico socioeconômico elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da ONU, com dados construídos a partir de fontes oficiais e que são norteadoras das políticas públicas que precisam ser implementadas.
A Juíza pontuou que, após 26 anos, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro em várias esferas – federal, estadual, municipal e nos poderes legislativo, judiciário e executivo. A sentença requer diversas frentes de ação, incluindo reparações individuais e medidas estruturantes para garantir que tragédias semelhantes não se repitam.
“Então, há 26 anos, ocorreu essa explosão numa fábrica que levou à condenação do Estado brasileiro. O Brasil foi condenado perante uma corte internacional, que é a corte interamericana de direitos humanos, após ter tramitado, caminhado por vários anos. Então, em 2020, saiu a sentença que condenou o Estado brasileiro na esfera federal, estadual, municipal e em todas as esferas de poder, no legislativo, no judiciário e no executivo. Então, é uma sentença complexa que exige diversas frentes de ação. Nós temos as reparações individuais, indenizações, mas nós temos, e essa audiência hoje trata disso, de medidas estruturantes, que são as garantias de não repetição. É o objetivo que a Corte Interamericana tem pelas suas decisões de transformar a realidade socioeconômica para que acidentes não voltem a ocorrer.”, afirmou Rosimeire Fernandes.
A juíza também abordou o impacto da discriminação estrutural e da exclusão social que levaram à tragédia.
“Daquelas 64 pessoas falecidas, todas negras, todas em condição de vulnerabilidade social, todas mulheres à exceção de um menino, 22 eram crianças, inclusive. Então, esse retrato desse público mostra o perfil de a situação de discriminação estrutural e de exclusão social e econômica dessas pessoas, o que leva elas, empurra elas para o trabalho degradante. Então, hoje a gente está discutindo aqui esse ponto do desenvolvimento socioeconômico, que cuida de combate ao trabalho infantil, de elefação da escolaridade, de qualificação de mulheres, de jovens, de busca ativa, de construção de políticas sociais e econômicas que promovam e transformem essa realidade, para que, superada a condição de desigualdade, as pessoas não sejam empurradas para o trabalho degradante em nenhuma de suas formas, muito menos na fabricação de fogos de artifício.”, detalhou.
Rosimeire Fernandes ressaltou que as ações indenizatórias não apenas beneficiam as vítimas diretamente, mas também garantem um programa de fiscalização e ampliação da saúde.
“São várias situações, tem as hidenizações da própria Corte. A decisão que condena o Estado Brasileiro ao pagamento de indenizações são reparações individuais, digamos assim, tem na esfera civil também ainda pendentes de cumprimento de decisões judiciais e tem sobretudo essas medidas de garantia de ampliação da saúde, tem a garantia de implementação de um programa periódico de fiscalização, tem a garantia da imposição da elaboração e da implantação de um programa de desenvolvimento, tem um que compromete toda a sociedade, que não beneficia individualmente apenas com o pagamento de indenizações dessas pessoas, mas impõe um processo de melhoria progressiva para a própria sociedade de Santo Antônio e região.”, concluiu.
Entenda: Tragédia em 1998
A explosão ocorreu pouco após as 11h do dia 11 de dezembro de 1998. Os homens trabalhavam na fabricação das bombas, enquanto as mulheres amarravam os traques de pólvora. Mulheres e crianças foram as principais vítimas. Na ocasião, havia 1,5 tonelada de pólvora no local.
Em 2020, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela morte das 64 pessoas. A corte constatou condições precárias de trabalho na fábrica “Vardo dos Fogos”. A Defensoria Pública da União passou a acompanhar o caso e orientar as vítimas e familiares.
Em dezembro de 2023, familiares das vítimas realizaram um protesto em frente à Governadoria da Bahia para exigir o cumprimento da sentença. Em agosto de 2023, a Defensoria Pública da União promoveu um mutirão para atender as vítimas e familiares.
A ação foi protocolada antes da 2ª Audiência Pública sobre a reparação das vítimas. Em dezembro de 2023, Gilson foi preso em flagrante durante uma fiscalização. Este ano, novas inspeções identificaram produção ilegal em sua propriedade.
O MPT identificou que as empresas controladas por Gilson operam com irregularidades e sem o cumprimento das normas de segurança. A ação solicita que a Justiça imponha restrições à fabricação e transporte de materiais explosivos sem licença.
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