Na última Sessão Ordinária da Câmara de Santo Antônio de Jesus, o Vereador Delcio Mascarenhas levantou questões sobre a legalidade da aprovação de mudanças retroativas no projeto de lei que destina um empréstimo de R$ 45 milhões para obras de infraestrutura e requalificação na cidade. Mascarenhas alegou que a votação do projeto apresentava irregularidades e pediu a manifestação do corpo jurídico da Casa quanto à sua constitucionalidade.
Em resposta às alegações de Mascarenhas, o Vereador Caique Barbosa afirmou compreender as preocupações do colega, mas garantiu que o projeto não infringe nenhuma lei. Segundo Barbosa, todo o processo foi conduzido dentro da legalidade, com um contrato jurídico estabelecido junto à Caixa Econômica Federal.
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“Não há lesão. Foi feito um contrato jurídico junto à Caixa. Tudo feito de acordo com a lei e a PGM (Procuradoria-Geral do Município)”, declarou Barbosa, reforçando a legalidade do procedimento e tranquilizando sobre a integridade do processo.
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