A Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus aprovou e o Executivo sancionou o novo Programa de Recuperação de Créditos (REFIS), que permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao município com condições facilitadas. O projeto foi ampliado com emendas apresentadas pelo vereador Ito da Kanal Mix, que aumentaram os descontos e flexibilizaram o parcelamento.
Com a nova lei, débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 poderão ser pagos à vista ou parcelados com os seguintes benefícios:
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Pagamento à vista: 100% de desconto nas multas de mora, juros e encargos legais;
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Parcelamento em até 12 vezes: 90% de desconto (antes eram 80%);
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Parcelamento em até 24 vezes: 80% de desconto (antes eram 60%);
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Parcelamento em até 36 vezes: 60% de desconto (antes eram 40%).
A adesão ao programa será permitida entre os dias 21 de julho e 30 de setembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias via decreto. O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
Além disso, débitos já parcelados também poderão ser reparcelados, desde que não tenham sido quitados antes da vigência da nova lei. No entanto, a inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento automático dos benefícios e retomada da cobrança judicial no formato original.
O programa tem como objetivo recuperar receitas municipais e facilitar a regularização fiscal de cidadãos e empresas. Segundo o vereador Ito da Kanal Mix, as melhorias nas condições do REFIS foram resultado de diálogo e compromisso com a população.
“A atualização no texto da lei foi uma conquista coletiva. O objetivo é ajudar o contribuinte, mas também permitir que o município arrecade de forma mais eficiente e justa”, afirmou o vereador.
Com a sanção do novo REFIS, a prefeitura busca equilibrar as finanças públicas sem recorrer a medidas coercitivas, fortalecendo a relação entre o poder público e a sociedade.
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