Um projeto de lei aprovado nesta quarta (24) na Câmara de Vereadores proíbe que pessoas não licenciadas cobrem para guardar veículos na rua. Segundo a proposição, que será agora encaminhada para sanção do prefeito ACM Neto (DEM), apenas as áreas de Zona Azul, geridas pela Transalvador e pela Sindicato de Guardadores de Veículos da Bahia (Sindguarda), poderão ser exploradas comercialmente.
Os flanelinhas flagrados em atividade devem ser enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê prisão simples (de 15 dias a três meses) ou multa. Na opinião do vereador Paulo Câmara (PSDB), presidente da Casa e autor do projeto de lei, a maioria dos flanelinhas trabalha mediante extorsão, ameaças, agressões verbais e danos aos veículos.
?Eles ficam se sentindo os donos das ruas?, diz. Segundo o vereador, o trabalho de coibir a atuação ficará a cargo da Secretaria Municipal da Ordem Pública (Semop). ?A responsabilidade seria da Guarda Municipal?, afirma. O vereador propõe a identificação dos bolsões de atuação dos cerca de 2 mil flanelinhas, segundo estimativa do Sindguarda. ?Tem que inserir eles legalmente no mercado de trabalho. Muitos guardadores já foram flanelinhas. Tem que regularizá-los?, avalia o presidente do Sindiguarda, Melquisedeque de Souza.
A titular da Semop, Rosemma Maluf, alerta: ?O efetivo é insuficiente para fazer toda a demanda que a cidade precisa?, diz. Hoje, há 1.303 guardas municipais. ?Se for determinação do prefeito (caso seja sancionado), teria que ter aumento do efetivo?, diz.
É polêmico, mas por outro lado, não podemos chegar em um local público e ter a zona azul de qualquer jeito. Para estacionar o carro é na base da extorsão ou da boa conversinha. Quando você retorna e não pagou antes, o carro está ranhado. Os flanelinhas no Centro de Santo Antônio de Jesus são vistos como um problema social, mas há também o crime de coação ou extorsão ou seja lá o que for. O vereador Uberdan também opinou sobre o assunto. Segundo o vereador, ano passado houve uma reunião com o Ministério Público e o promotor tinha uma proposta de ação até radical. ?Esse é um problema social, mas o que ocorre é que nós não podemos legislar sobre o ilegal. Deveria ser uma ação do Ministério Público com a Polícia na medida em que o cidadão reclamasse. O problema é que o cidadão se sente lesado, mas não aciona o policial?, ressaltou. Ainda de acordo com Uberdan, a gestão passada enviou várias pessoas a outras cidades para estudar a implantação da zona azul na cidade, porém o projeto nunca foi implantado. ?Na Câmara não há em pauta nenhum projeto sobre isso?, frisou.
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