Prefeitos de todo o Brasil devem entregar, até o dia 31 de agosto, o Plano Plurianual (PPA) de seus respectivos municípios, referente ao período 2014-2017. O objetivo da elaboração do documento é planejar as ações para a execução de políticas públicas em benefício da população. Evidenciando a importância das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento local, o Sebrae Nacional desenvolveu um material, que foi entregue aos gestores, no qual são apresentadas sugestões de ações que contribuem com o ambiente favorável à promoção de negócios.Na região do Baixo Sul da Bahia, o Plano Plurianual de cada município já está em suas respectivas Câmaras de Vereadores para votação. ?A iniciativa do Sebrae em auxiliar os gestores públicos nesta ação é de grande importância para a conclusão do PPA de cada município. Falamos aos prefeitos sobre a importância da inclusão da Agenda de Compromisso dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que também contempla as questões relacionadas as micro empresas. Se o prefeito pautar a construção do PPA, na linha da Agenda de Compromisso elaborada pelo Governo Federal, fará uma excelente gestão?, declarou a Secretária Executiva da Associação dos Municípios do Baixo Sul da Bahia (Amubs), Déa Souza Costa.O gestor do Sebrae, Amândio Barbosa, destacou que ?o Plano Plurianual faz parte da política de descentralização prevista na Constituição de 1988 e por isso, é necessário que a gestão pública planeje as ações para não só enfrentar os problemas e desafios, como para garantir o desenvolvimento, de todos os setores, de cada localidade?.A iniciativa do Sebrae Nacional conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Nacional dos Prefeitos. Na Bahia, o Sebrae estadual tem o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB). Os prefeitos da Bahia que tiverem dúvidas em relação ao material podem procurar as 10 regionais do Sebrae na Bahia em Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Jacobina, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, Irecê, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista ou entrar em contato com a Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae Bahia no telefone (71) 3320-4441.Instrumento de gestão municipalO Plano Plurianual está previsto no o artigo 165 da Constituição Federal. Regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, o plano, de médio prazo, estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo. Com a criação deste plano, tornou-se obrigatório o governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.Agência Sebrae de Notícias Bahia
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