O STF (Supremo Tribunal Federal) negou procedência a uma ação da PGR (Procuradoria Geral da República) que pedia a declaração de inconstitucionalidade de pontos que beneficiam a Fifa na Lei Geral da Copa, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2012. “Nem todos são iguais perante a Lei, na medida em que estejam criadas as condições jurídicas para isso”, afirmou o ministro Luis Fux durante seu voto, ao explicar que acompanhava o entendimento do relator da matéria na corte suprema, ministro Ricardo Lewandowski, de que a ação era inteira improcedente.”O tratamento jurídico diferente a indivíduos ou grupos nem sempre é inconstitucional”, afirmou Lewandowski ao explicar aos colegas seu relatório, dizendo que há como criar condições legais para isso e foi o que aconteceu com a Lei Geral da Copa. O voto do relator foi acompanhado por quase unanimidade entre os outros dez ministros que votaram o tema. O principal argumento da PGR era que a Lei Geral criou um tratamento jurídico diferenciado em relação à Fifa, o que contrariaria o princípio da igualdade jurídica da Constituição.A ação, proposta no ano passado pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionava principalmente três pontos da lei da Copa: a isenção fiscal total concedida à Fifa e suas parceiras na organização do Mundial, um prêmio de R$ 100 mil dado aos jogadores campeões do mundo com as seleções de 1958, 1962 e 1970 (além de uma pensão até cerca de R$ 4.400) e a responsabilidade civil assumida pelo governo federal em qualquer dano ou prejuízo que a Fifa venha a ter durante a Copa no Brasil, seja isso ou não culpa do governo, inclusive assumindo as custas processuais caso a entidade seja acionada no Brasil.A única voz que dissonante foi do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. “A Copa é um evento de natureza privada”, afirmou ele. “Com potencial de renda para entes privados extraordinário, na casa dos milhões de dólares, bilhões até se considerarmos os direitos de transmissão de rádio e TV internacionais, licenciamento de produtos e outras coisas, tudo em benefício da Fifa. Neste contexto, faz sentido uma isenção fiscal tão ampla?”, questionou o presidente.( Uol )Nossa OpiniãoÉ impressionante como países, com destaque para o Brasil que sedia o mundial deste ano, aceitam as regras abusivas da Fifa para se fazer Copa do Mundo. Já sabemos o quanto se gastou com estádios. Nada contra o esporte ou a Copa mas a inversão dos valores é grande. E não só na Copa. Em Santo Antônio de Jesus, por exemplo, gasta-se 350 mil reais com uma só atração do São João enquanto que esse dinheiro poderia manter o salário de um médico para trabalhar aos finais de semana durante um ano, evitando de acontecer uma tragédia como aquela em que uma jovem deu a luz no chão frio de um hospital sem médico plantonista.E alguém ainda quer dizer que o povo não tem motivo de fazer manifestação. Então precisamos aguentar tudo isso calados? Agora, por outro lado, é preciso se fazer protesto com inteligência, já que tudo aquilo que for quebrado na noite anterior, no dia seguinte quem vai pagar o conserto é aquele mesmo cidadão que estava na passeata.Ainda sobre a Fifa, é importante lembrar que se trata de entidade isenta de impostos, sendo uma empresa privada que capta uma enormidade de dinheiro público para seu próprio benefício. Por outro lado, se tivermos qualquer problema ou prejuízo com a Copa somos nós, o povo, que vamos pagar através de nossos impostos. Inclusive, você que não gosta de futebol.
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