Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem (3) um projeto que impede que um ministro do Supremo Tribunal Federal suspenda qualquer lei por decisão individual.

Segundo o G1, com a aprovação, a proposta seguirá para o Senado, se não houver recurso para que o plenário da Câmara analise o projeto.

Chamadas “monocráticas”, as decisões tomadas individualmente por ministros do STF têm, geralmente, caráter provisório até o plenário do tribunal tomar alguma medida sobre o assunto de maneira definitiva.

A proposta em discussão no Congresso altera as leis que regulamentam o andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis) e das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adpfs).

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