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Lei garante troca de implante mamário para paciente de câncer em caso de complicação
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 14.538/23, que garante às mulheres o direito de trocar implantes mamários situados em decorrência de tratamento de câncer em casos de complicações ou efeitos adversos. A lei, que foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União, é válida tanto para o setor...