Nesta segunda-feira (01) profissionais da área de Direito se manifestaram contra projeto da Lei que cuja finalidade é limitar as ações do Ministério Público. Se aprovada, a Lei 257/2016 deve afetar na qualidade do serviço do órgão. Sobre a questão, Dra. Aline Cotrim e Dr. Julimar Barreto explicam as consequências na aprovação desse projeto.
“Este projeto trata do refinanciamento dos Estados só que no bojo deste projeto há uma alteração significativa e catastrófica na Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje em dia todas as intuições, o Ministério Público (MP), o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Executivo também têm um limite com gastos de pessoal. o MP tem 2% da renda do Estado, ele pode gastar com pagamento de pessoal, este é o limite prudencial. Atualmente o MP cumpre totalmente a Lei de responsabilidade fiscal, não atingindo nem ao menos o limite, nós estamos com 1, 56%, de gasto com pessoal. Com esse projeto de lei, nós já estaríamos descumprindo a lei.”, detalha Dra. Aline Cotrim.
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Em caso de aprovação, a Lei não afetará o Ministério Público Federal. Segundo Cotrim, o refinanciamento é para Estados, todos os Ministérios Públicos Estaduais serão afetados. Contudo, as consequências dessa Lei podem afetar o quadro de pessoal, como a demissão em massa de servidores. “Vai ser um caos no serviço público. na Bahia serão demitidos 1200 servidores, sendo que a maioria são servidores estáveis, concursados, bem como 42 promotores de justiça, recém-aprovados que estão no estágio probatório. Quem perde é a sociedade”, explica Dr. Julimar Barreto.
(Blog do Valente)
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