As contas de 2016 da ex-prefeita de Aratuípe, Sandra Souza, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e uma representação contra ela será encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A decisão levou em conta o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar e pelo não cumprimento dos índices mínimos de investimento em educação e saúde. Ela deverá ressarcir aos cofres municipais com recursos pessoais R$366,5 mil e pagar R$30 mil de multas por irregularidades contidas no relatório técnico. O parecer também registrou o descumprimento de determinação do TCM, em razão do não pagamento de sete multas (R$61,8 mil) e de um ressarcimento (R$11,3 mil) imputados à própria gestora em processos anteriores. Ainda cabe recurso da decisão.
*BN
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