O governador Jaques Wagner sancionou, nesta sexta-feira (14), em Salvador, a lei que prevê a garantia dos direitos trabalhistas aos funcionários terceirizados de empresas que prestam serviço ao Estado. O projeto de lei de número 9.414/2011, que teve como autora a deputada Maria Del Carmem (PT) e Marcelo Negromonte Júnior (PP) como relator, tem sido chamado de “Anticalote”.Com isso, ficam reservados em banco público oficial as quantias referentes a férias, 13º salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Os depósitos devem ser efetivados em conta corrente vinculada ? bloqueada para movimentação ? aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante”, diz o texto.
O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT) avalia que a lei traz ganhos reais ao trabalhador, já que assegura o pagamento dos diretos aos empregados, e inicia a “era” da tercerização lícita sem calote na Bahia. De acordo com o procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, é recorrente que as empresas não recolham as garantias ou não paguem as rescisões ao término do contrato.
“Com essa lei, mensalmente as parcelas são recolhidas. É um avanço muito grande. Muitas vezes, quando acaba o contrato, não há fatura, dinheiro nenhum, nada a ser pago. A grande vitória é separar o que é lucro do que é direito do trabalhador, porque o mau empresário pode pegar a fatura e não pagar a ninguém. A virtude é garantir que o dinheiro vai ser pago ao trabalhador”, explica.
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