O prazo para apresentação de emendas à medida provisória 1.182/2023, que regulamenta a exploração de apostas esportivas de quota fixa, encerrou na segunda-feira (31). A MP foi publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de setembro e abrange as empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como “bets”. Os senadores e deputados terão 120 dias para analisar a medida e as emendas apresentadas, a fim de acrescentar ou retirar pontos do texto principal proposto pelo governo federal.
Ao todo, foram apresentadas 196 emendas à MP, que serão avaliadas quando a comissão mista de análise da medida for instalada. Quatro parlamentares da bancada baiana também ingressaram com emendas: o senador Angelo Coronel (PSD) e os deputados Bacelar (PV), Paulo Azi (União) e Jonga Bacelar (PL).
Uma das emendas do senador Angelo Coronel visa deixar explícito na definição de apostador que é necessário ser maior de idade. Além disso, o senador propõe a criação de um cadastro para pessoas com transtorno do jogo patológico. Angelo Coronel também propôs uma emenda para estabelecer um prazo para a proibição da propaganda de sites de apostas não autorizados pelo Ministério da Fazenda.
Outras emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel incluem a redução do prazo para denúncias sobre fraude ou burla nas apostas, a reabertura da discussão para revogar a proibição do jogo do bicho e a autorização da atividade econômica de jogos de fortuna, incluindo cassinos em resorts.
A medida provisória 1.186/2023 também excluiu a exclusividade da União na exploração da loteria de aposta de quota fixa, permitindo sua concessão, permissão ou autorização pelo Ministério da Fazenda. A loteria será explorada em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, e poderá ser comercializada em canais de distribuição comercial físicos e virtuais, sujeita à regulamentação do Ministério da Fazenda.
O deputado Bacelar (PV-BA) apresentou emendas para permitir a intermediação de apostas de loterias por agentes privados por meio de mandato ou parceria com as exploradoras das loterias. Bacelar argumenta que essa atividade é comum em diversos países e legal no Brasil, embasada pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil. O deputado também propôs a retirada da proibição de participação nos jogos e apostas de pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
A tributação sobre as apostas foi abordada na emenda do deputado Jonga Bacelar (PL-BA), que solicita que os apostadores fiquem sujeitos a um imposto de 15% sobre os lucros obtidos em loterias de aposta de quota fixa. Essa tributação seria descontada diretamente na fonte pagadora. Jonga Bacelar argumenta que uma tributação equilibrada é necessária para promover a adesão ao mercado regulado e reduzir a atuação do mercado não regulado.
Por fim, o deputado Paulo Azi (União-BA) propôs uma emenda para proibir apostas esportivas que dependam das ações de um único jogador, como marcação de penalidade máxima, falta próxima à grande área, escanteio, lateral, cartão amarelo e cartão vermelho. A intenção é garantir a imparcialidade dos resultados dos eventos esportivos e um ambiente justo aos apostadores.
Essas são as principais informações sobre as emendas apresentadas à medida provisória que regulamenta a exploração de apostas esportivas de quota fixa. O processo de análise e deliberação sobre as emendas está em andamento no Congresso Nacional.
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