A partir de hoje (26), os consumidores que optarem por comprar carros usados terão um novo recurso para evitar problemas futuros com o automóvel. Isso porque a Lei 13.111/15, que obriga agências e concessionárias a informar o histórico do veículo, começa a vigorar. Conhecida como Lei da Transparência, o consumidor terá direito de verificar o histórico de taxas anuais, multas, furtos, débitos impostos, alienação fiduciária do produto e quaisquer outros registros.
No entanto, para o presidente da Associação de Revendedores de Veículos do Estado Bahia (Assoveba), Paulo Mascarenhas, essa já é uma prática utilizada pelos revendedores. ?A transparência já é o que ocorre hoje na defesa do consumidor. Mas isso vai dar mais segurança para o consumidor, e também dará ao lojista o hábito de pesquisar mais a procedência do veículo, ao invés de estar simplesmente sair comprando de forma aleatória, sofrendo depois as consequências?, disse.
Mascarenhas avalia positivamente a lei, mas com algumas ressalvas. De acordo com ele, a medida não dá tranquilidade ao empresário, uma vez que os órgãos não fornecem informações necessárias de forma rápida e consistente. ?A única coisa que vem dificultando é que essa medida não determina que órgãos como Detran, Denatran e Sefaz disponibilizem informações para o lojista. Precisamos de acesso de imediato a todas as informações para que possamos passar para o cliente?, explica.
Um exemplo disso é quanto ações judiciais, onde tramitações demoram anos, ou multas que demoram a cair no sistema. ?Se um carro é vendido há dois anos, e depois disso recebe restrição judicial, não é culpa do vendedor, foi uma coisa que, quando vendido, não tinha. Então são coisas que precisamos ter informação para que não venha a sofrer consequência por conta dessa lei. Somos profissionais do ramo automotivo, buscando melhorar a transparência e o bom relacionamento que temos com nosso consumidor?, destaca.
Alinhando-se ao Procon, que é o órgão que estará fiscalizando as empresas, a Assoveba vai buscar meios para flexibilizar a questão da transparência na hora da compra do veículo. ?Essa lei não nos da posição para receber todas as informações do jeito que a gente precisa. Estamos alinhando com o órgão para que o setor não venha sofrer penalidades de formas indevidas?, conclui o presidente Paulo Mascarenhas.
?A lei foi feita para ser cumprida e já estamos preparados para cumprir. A rede de concessionárias está com 100% de adesão às novas medidas. Isso vai dar mais credibilidade ao produto?, afirmou o presidente da Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrav).
Consumidores como o médico Edilton Santos, que já tiveram dor de cabeça por conta de veículos usados, comemoram. ?É fato que alguns vendedores não são totalmente honestos. É preciso pesquisar muito para comprar, e eu já caí em uma dessas. Tive três meses de garantia, mas um ano depois o carro recebeu restrição judicial. A loja não fez nada para resolver o problema?, disse.
Em caso de descumprimento as novas normas, os empresários serão responsabilizados pelos pagamentos de todos os tributos, multas e taxas incidentes até a data da compra. Se o modelo tiver sido furtado, o cliente poderá requerer restituição de todo o valor pago. As multas variam entre R$ 400 e R$ 7 milhões para quem não apresentar o valor referente aos impostos cobrados em cima do carro na nota fiscal, outra determinação da Lei Transparência.
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