A Lei 14.731 de 2024 garante a pessoas de baixa renda inscritas em Cadastro para Programas Sociais, em situação de rua, ou acima de 60 anos, a emissão dos carteira de identidade de forma gratuita, uma vez ao ano.
O documento de identificação é amplamente solicitado para a realização das mais diversas atividades, consultas médicas, empregos, concursos e seleções simplificadas, entre outras.
“O RG é o principal documento exigido para democratizar o acesso aos serviços, permitindo o pleno direito à cidadania”, explicou Ana Cecília Bandeira, diretora-geral da Polícia Técnica.
Com a determinação, o cidadão pode comparecer a um dos postos do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM) munido da certidão de nascimento ou casamento, número do CPF, registro atualizado (folha resumo ou comprovante de cadastro) de Programa Assistencial ou ofício de encaminhamento dos órgãos de proteção.
“Se considerarmos os dependentes, significa dizer que teremos um número superior a 1 milhão de pessoas que podem ter seus documentos emitidos gratuitamente”, completou Alberto Rocha, Diretor do IIPM.
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