Os Três Poderes se reuniram na tarde desta terça-feira (20) em Brasília e chegaram a um acordo para manter as chamadas “emendas PIX”. A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução das emendas impositivas. Os representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário concordaram que as emendas continuarão a ser aplicadas, mas com novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
Durante a reunião, ficou estabelecido que as emendas seguirão o critério da impositividade, ou seja, a execução obrigatória, mas com a necessidade de identificação prévia do destino dos recursos.
“Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência”, afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
A prioridade será para obras inacabadas, e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) será obrigatória.
As emendas individuais também serão mantidas, seguindo regras que serão definidas nos próximos dias. Já as emendas de bancada deverão ser destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, e as emendas das comissões temáticas da Câmara e do Senado a projetos de interesse nacional ou regional, conforme procedimentos que serão estabelecidos pelo Legislativo e Executivo em até 10 dias.
Além disso, foi acordado que o valor das emendas não poderá superar o aumento total das despesas discricionárias, aquelas não obrigatórias. Barroso destacou que todas as decisões ainda serão analisadas pelo ministro Flávio Dino, responsável pela suspensão inicial das emendas. A reunião foi uma tentativa de buscar uma solução constitucional e consensual para o tema das emendas parlamentares.
Na semana passada, o STF confirmou a decisão de Flávio Dino de suspender as emendas impositivas e impor restrições às “emendas PIX”, que permitiam transferências diretas para estados e municípios sem a necessidade de apresentação de projetos e sem transparência.
Paralelamente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta que limita as decisões individuais dos ministros do STF, numa tentativa de manter o controle sobre as emendas.
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