A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 35 votos a 15, nesta quarta-feira (27), a proposta que proíbe o aborto no país.
O texto insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção” e agora será encaminhado para a análise de uma comissão especial.
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta e não sugeriu mudanças no texto. Ela é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
A votação nesta quarta (27) foi marcada pela manifestação de congressistas e de grupos contra a PEC.
Por conta do protesto, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), determinou a interrupção da sessão. O debate foi retomado minutos depois em uma sala diferente, em que só congressistas, assessores e jornalistas tinham permissão para entrar.
O que diz a proposta
Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada em maio de 2012, menos de um mês depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez quando é constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.
No Brasil, segundo o Código Penal, o aborto é permitido em três casos:
- quando há risco para a vida da gestante;
- em casos de estupro;
- em casos de anencefalia do feto.
O STF também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia fetal, quando o feto tem ausência parcial do encéfalo e da calota craniana.
Na justificativa da PEC, Cunha afirmou que a proposta estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento. O texto, no entanto, não detalha o que é considerado como “concepção”.
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