O Ministério da Fazenda anuncia nesta terça-feira (31) a lista das empresas de apostas esportivas que estão autorizadas a operar no Brasil pelos próximos cinco anos. Para conseguir a outorga, cada empresa pagou R$ 30 milhões e precisou comprovar a existência de um fundo de emergência de R$ 5 milhões.
As regras para o mercado regulado de apostas entram em vigor nesta quarta-feira (1º), e as bets autorizadas deverão seguir uma série de normas detalhadas em uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à Fazenda.
A lista contempla parte das 103 empresas que solicitaram a autorização até 20 de agosto e receberam permissão provisória para atuar até o final deste ano. Ao todo, a SPA recebeu 271 solicitações de autorização para operar, mas a análise completa dos pedidos pode levar até seis meses.
Além do pagamento inicial de R$ 30 milhões, as bets foram obrigadas a apresentar um documento de certificação, emitido por uma empresa independente, para garantir a idoneidade da plataforma. Empresas que não entregaram a certificação até o último domingo (29) ficarão de fora da lista inicial, mas poderão regularizar a documentação e receber autorização posteriormente.
Os sites aprovados devem pagar uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, seguir políticas contra o jogo compulsivo e evitar práticas abusivas de publicidade. Quem descumprir as regras estará sujeito a multas que variam de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões.
As medidas visam prevenir lavagem de dinheiro e arrecadação de fundos de origem ilícita, exigindo que o pagamento dos R$ 30 milhões seja feito diretamente da conta das empresas para uma conta do governo.
A partir desta quarta-feira, qualquer empresa sem outorga que continuar operando nacionalmente estará na ilegalidade. Algumas bets têm afirmado que poderão recorrer à Justiça devido a dificuldades relacionadas à certificação.
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