A proposta de alteração da Lei da Ficha Limpa, que deve ser votada no Senado nos próximos dias, provocou reações indignadas em diversos setores da sociedade que reconhecem a importância da Lei para punição de corruptos condenados. O retrocesso que se anuncia com a possibilidade de desidratação da Lei mostra o total descompasso dos parlamentares com a população, num movimento que novamente escancara que a democracia representativa brasileira, muitas vezes, tem se configurado mais como farsa do que como um sistema que prioriza as necessidades da sociedade.
Desconsiderando todo o processo que envolveu a aprovação da Lei da Ficha Limpa, congressistas encastelados em seus próprios interesses, buscam alternativas para favorecer atos corruptos em detrimento das inúmeras manifestações populares que consolidaram a legislação como um marco no combate à corrupção.
Aprovada em 2010, com forte apelo e organização da sociedade civil que realizou inúmeras manifestações e foi responsável por mais de 90% das assinaturas coletadas para levar o então projeto à votação, a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2012, num momento significativo de adoção de medidas anticorrupção. Em resumo, a Lei torna inelegível por 8 anos aqueles que forem cassados pela Justiça Eleitoral por crimes de improbidade administrativa, abuso de poder econômico ou político, e outros crimes contra o Estado. A partir da Lei da Ficha Limpa, os condenados por órgãos coletivos se tornam inelegíveis mesmo antes da sentença definitiva. Foi justamente essa antecipação da sentença, por reconhecimento de acúmulo de provas suficientes para a condenação desde que feita por um colegiado, que garantiu uma mudança substancial no quadro legal na medida em que tornou a punição mais rápida e eficiente.
O prazo de oito anos de inelegibilidade é considerado importante exatamente porque sua extensão dá conta de interromper um mandato em exercício, afastando da vida pública o condenado por tempo suficiente para que não forneça mais riscos aos cofres públicos e aos processos democráticos. Ocorre que, além da redução do período de inelegibilidade, o projeto em tramitação, já aprovado na Câmara Federal que será levado à votação no Senado, prevê outras alterações que visam tão somente desidratar a punição de modo a impedir que haja um cumprimento de afastamento de 8 anos a partir da condenação, podendo chegar a um afastamento de somente dois 2 anos.
É importante destacar que, além de representar um verdadeiro atraso do ponto de vista da punição dos culpados, uma possível aprovação de redução de inelegibilidade para 2 anos teria ainda efeito imediato e beneficiaria, inclusive, aqueles que já receberam punição anterior. Uma vez já cumprido os dois anos, esses corruptos poderiam voltar imediatamente à vida pública, concorrendo aos cargos eletivos. A quem interessaria tamanho desserviço para o combate à corrupção senão aos próprios corruptos? Não por acaso, a autora da medida é Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que pode ser favorecido com a alteração da lei.
Há muito temos acompanhado ações de um Congresso e Senado que visam tão somente o benefício de parlamentares. A liberação das emendas PIX, com cada vez menos transparência, é só mais um dos exemplos de favorecimento de uma corja acostumada a usar do dinheiro público para beneficiar a si e aos seus currais eleitorais enquanto assistem do alto de suas torres a degradação de serviços públicos indispensáveis para garantia de uma vida digna para maior parte da população.
Em 2012, ano em que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, o Brasil ocupava a 67ª posição entre 180 países no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional. Em 2024, o país chegou a 107ª posição, pior colocação da série histórica. Cairemos mais. Enquanto padecemos também – e por vários motivos – pela falta de mobilização popular para pautar os reais anseios do povo, assistimos uma Câmara Federal livre para se regozijar da desgraça alheia sem qualquer tipo de constrangimento e, pelo visto, com leis mais brandas. Esta postura de encastelamento, afastamento da realidade e das pautas realmente importantes não se restringe aos congressistas e parece ter subido a rampa do Palácio do Planalto junto com presidente da república, mas isso é assunto para outra coluna.
Camila Moreira é jornalista formada pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Doutora em Estudos Étnicos e Africanos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Notícias Relacionadas
