Nesta quarta-feira (26), por votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3626/08, que permite porte de arma de fogo para agentes de trânsito. Em nota enviada à imprensa, o PSOL considerou o sinal verde à proposta uma “temeridade”. e que vai recorrer ao plemário da Câmara, com ajuda do PT, para tentar barrar o projeto de lei.
O artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública, afirma que esta deve ser exercida pela polícia federal, polícias rodoviária e ferroviária federal, polícias civis e militares e corpo de bombeiros. Em 2014, foi publicada a Emenda Constitucional 82, que disciplina a segurança viária. O parágrafo 10 especifica que segurança viária “compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”.
Na visão do PSOL, o projeto inspira-se na “concepção do armamentismo, forte na América do Norte, que não é um modelo civilizatório, de cada cidadão com uma arma é amplificar as possibilidades da violência”. Ao apontar que a matéria é inconstitucional, o deputado Chico Alencar disse que, “na linha do olho por olho, um dia estaremos todos cegos”.
Alencar ainda acrescentou que “bandidos não tem medo da polícia armada, portanto, não terão dos agentes de trânsito, e o potencial de conflito vai aumentar”. E completou: “a função específica do agente é organizar o trânsito, e sua arma não letal é talonário da multa, o conhecimento das regras de trânsito e autoridade que lhe é investida”.
No plenário, o PL tem que passar por duas votações, antes de ser remetido ao Senado.
Fonte: GGN
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