O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que as regras de conduta da magistratura brasileira já vedam uma série de comportamentos, entre eles a participação de juízes em julgamentos que envolvam parentes como advogados. A declaração foi feita durante sessão plenária que analisa ações sobre o uso de redes sociais por magistrados.
“O magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Todos os magistrados, inclusive os magistrados desta Suprema Corte, não julgam nunca nenhum caso que tem ligação. O magistrado está impedido de julgar qualquer causa que tenha como advogado seus familiares”, afirmou Moraes no plenário.
As declarações ocorreram durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, que questionam uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável por estabelecer normas para o uso de redes sociais por integrantes do Judiciário.
Em seu voto, Moraes destacou que o cumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já é suficiente para regular a atuação dos magistrados. Segundo ele, quando essas normas não alcançam determinada conduta, outros dispositivos legais podem ser aplicados.
“O cumprimento da Constituição e da Loman bastam para regrar a magistratura. Em alguns casos, como citou o ministro Zanin, se a Constituição não solucionou e a Loman não solucionou, o Código Penal irá solucionar, e foi o que fez o CNJ”, declarou.
O ministro também rebateu críticas relacionadas à vedação de recebimento de auxílios e contribuições por magistrados. Ele explicou que a própria Constituição prevê exceções legais, como o recebimento por palestras e a possibilidade de participação societária, desde que não haja função de direção.
“A Constituição diz: ‘ressalvadas as exceções previstas em lei’. E a Loman diz que não pode ser sócio dirigente”, afirmou.
Moraes ainda exemplificou que a interpretação rígida dessas vedações poderia gerar distorções. “Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter uma aplicação no banco, ações no banco. Ah, é acionista do banco, então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro”, concluiu.
Ver essa foto no Instagram
Notícias Relacionadas
