O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL), integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública — conhecida como Bancada da Bala — protocolou um projeto de lei para garantir o porte de arma de fogo a pessoas trans no Brasil.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir previsão específica permitindo que homens e mulheres transexuais possam solicitar porte de arma com base na autodeclaração de identidade de gênero.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a iniciativa busca responder aos altos índices de violência contra a população trans no país. “Dados amplamente divulgados por levantamentos especializados revelam um cenário persistente e estrutural de violência contra pessoas transexuais e travestis no Brasil”, registra o texto.
Segundo Bilynskyj, o Brasil figura entre os países com maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis, o que, para ele, evidencia falhas na proteção estatal.
O deputado sustenta ainda que a proposta está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade individual. Para ele, a situação de vulnerabilidade desse grupo justificaria tratamento normativo específico.
De acordo com o parlamentar, o projeto não altera tipos penais nem modifica regras de responsabilização criminal, limitando-se a acrescentar nova hipótese no Estatuto do Desarmamento.
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