O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (4) a suspensão da quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, alvo da CPMI do INSS.
A decisão atendeu a um pedido da defesa, que apontou irregularidades na aprovação da medida, ocorrida em 26 de fevereiro. Segundo os advogados, a comissão votou dezenas de requerimentos de forma conjunta, sem análise individualizada — prática conhecida como votação “em globo”.
Roberta é citada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram a quebra de sigilo de Lulinha, o que gerou questionamentos e pedidos de revisão por integrantes da base governista.
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No despacho, Dino destacou que a aprovação de 87 requerimentos em bloco desrespeitou o devido processo constitucional. “Embora CPIs tenham poderes equiparados aos de autoridades judiciais, medidas que restringem direitos fundamentais exigem fundamentação específica e individual”, afirmou o ministro. Ele ressaltou que o afastamento de garantias constitucionais não pode ocorrer de forma genérica, sem debate e justificativa formal, e que cabe ao Judiciário evitar diligências amplas e desproporcionais.
Caso as informações já tenham sido encaminhadas, o ministro determinou que permaneçam sob guarda da Presidência do Senado, em caráter sigiloso, até o julgamento definitivo da ação.
A empresária segue sendo investigada na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, que apura supostos descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.
Dino esclareceu que a CPMI poderá reapreciar o tema, desde que respeite os requisitos constitucionais, analisando individualmente cada pedido. O caso ainda será submetido ao plenário do STF para referendo, e não há risco imediato à investigação, já que a empresária permanece sob acompanhamento da Polícia Federal com supervisão da Corte.
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