Decretos publicados pelo Governo da Bahia e pela Prefeitura de Salvador acabaram garantindo exclusividade ao Banco Master na oferta de crédito consignado para servidores públicos estaduais e municipais. As medidas foram adotadas durante a gestão do então governador Rui Costa (PT) e do prefeito Bruno Reis, aliado político do ex-prefeito ACM Neto, mesmo estando em campos políticos opostos.
A discussão voltou ao centro do debate político após reportagens divulgadas pelo portal UOL e pelo jornal O Globo apontarem movimentações financeiras envolvendo empresas do setor financeiro e uma consultoria ligada a ACM Neto. Segundo a reportagem baseada em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), empresas do setor financeiro teriam transferido cerca de R$ 3,77 milhões para a empresa do ex-prefeito entre junho de 2023 e maio de 2024.
No caso da Prefeitura de Salvador, um decreto municipal publicado em 4 de fevereiro de 2021, durante o primeiro mandato do prefeito Bruno Reis, garantiu exclusividade a uma linha de crédito consignado operada pelo Banco Master. O decreto nº 33.502 determinou que até 10% da margem consignável dos servidores municipais poderia ser utilizada em um produto denominado linha de crédito rotativo associado ao cartão Credcesta.
Nesse modelo, o servidor utiliza um cartão de crédito vinculado ao consignado, com desconto direto em folha de pagamento. Caso a fatura não seja quitada integralmente, o valor passa automaticamente para o crédito rotativo, modalidade que prevê cobrança de juros, multa e outros encargos em caso de atraso.
Situação semelhante ocorreu no âmbito estadual. Um decreto do Governo da Bahia, na gestão de Rui Costa, proibiu a portabilidade no crédito consignado ligado ao Credcesta, também operado pelo Banco Master. Na prática, a medida limitou a concorrência entre instituições financeiras na oferta desse tipo de crédito aos servidores estaduais.
Segundo o portal UOL, o modelo combinava juros elevados do crédito rotativo de cartão, estimados em cerca de 6% ao mês, com baixo risco de inadimplência, já que os valores eram descontados diretamente na folha de pagamento. Além disso, o sistema previa ausência de concorrentes durante um período prolongado de exclusividade.
A exclusividade foi questionada judicialmente pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb), que entrou com mandado de segurança coletivo em 2021 pedindo o fim da restrição ao operador do Credcesta. A entidade argumentou que o modelo poderia ferir regras do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor.
Em primeira instância houve decisão favorável com suspensão de contratos, mas o entendimento acabou revertido na segunda instância. De acordo com o advogado Antônio Jorge Falcão Rios, autor da ação em nome da associação, a decisão foi modificada após dois desembargadores se declararem suspeitos e pedidos de vista no processo.
Posteriormente, a Afpeb voltou a recorrer à Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade após investigações da Polícia Federal relacionadas ao Banco Master e discussões envolvendo a situação da instituição junto ao Banco Central.
Além da ação contra o decreto estadual, a associação também entrou com processos contra normas semelhantes adotadas por municípios baianos que replicaram o modelo de exclusividade no crédito consignado. Em alguns casos, as ações foram transferidas para a Vara da Fazenda Pública e arquivadas.
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