A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente como “Débora do Batom”, apresentou nesta segunda-feira (11) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a aplicação da chamada Lei da Dosimetria ao seu caso. A norma foi promulgada na última sexta-feira (8) e prevê a possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
No recurso protocolado pela defesa, os advogados contestam a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu no último sábado (9) a aplicação da nova legislação nas execuções penais de condenados que já cumprem pena pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Segundo os defensores da cabeleireira, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei da Dosimetria não teria efeito automático para impedir sua validade. A defesa sustenta que a legislação permanece em vigor até eventual decisão cautelar do STF suspendendo oficialmente seus efeitos.
As ações que questionam a constitucionalidade da norma foram apresentadas por federações partidárias formadas por PSOL, Rede Sustentabilidade, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa. Os processos ainda aguardam julgamento definitivo pela Corte.
Débora Rodrigues foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro e por pichar com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do STF, na capital federal. Entre os investigados e réus relacionados aos atos também está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, a cabeleireira cumpre prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores de idade. De acordo com a defesa, ela já teria cumprido cerca de três anos da pena e poderia obter progressão para o regime semiaberto caso a nova legislação seja aplicada.
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