O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia doações de bens, valores e benefícios a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições.
Com a decisão, volta a valer a regra aprovada pelo Congresso no fim de 2025, permitindo transferências do poder público durante o período eleitoral desde que exista alguma obrigação por parte do beneficiário.
O governo havia vetado o trecho alegando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia criar exceções à Lei Eleitoral, que proíbe esse tipo de transferência para evitar favorecimento político em época de campanha.
Os dispositivos agora seguem para sanção presidencial.
Os parlamentares também derrubaram outro veto relacionado à transferência de recursos e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes.
Durante a votação, a deputada Bia Kicis defendeu a derrubada dos vetos e criticou a posição do governo federal sobre o tema.
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