A Câmara Brasileira de Economia Digital, que reúne empresas como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, assinou uma carta aberta contra decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulamentam o Marco Civil da Internet. As informações foram divulgadas pela Folha de S. Paulo.
O documento foi elaborado em conjunto com a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e o Conselho Digital do Brasil, com previsão de publicação nesta segunda-feira (25).
Os decretos tratam da regulamentação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por terceiros. Entre as medidas, está a atribuição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados da função de fiscalizar o cumprimento das novas regras e aplicar sanções, como multas, suspensão e até proibição de atividades.
Outro ponto da regulamentação estabelece diretrizes específicas para o enfrentamento da violência digital contra mulheres.
Na carta, as entidades afirmam que os decretos transformam em “obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos”. Segundo o documento, a medida pode ampliar a insegurança jurídica e reduzir a previsibilidade regulatória no ambiente digital.
As associações também apontam possíveis consequências, como a remoção excessiva de conteúdos, aumento dos custos de conformidade e impactos mais significativos para empresas de menor porte, que teriam mais dificuldade em atender às exigências.
O STF marcou para o dia 29 de maio o início da análise, em plenário virtual, dos recursos relacionados ao julgamento que fundamentou os decretos.
Por sua vez, o governo federal argumenta que a regulamentação busca dar efetividade à decisão da Corte, ao estabelecer critérios operacionais e definir um órgão responsável pela fiscalização. Segundo o Executivo, a ANPD poderá editar normas complementares, incluindo prazos para análise de denúncias e regras diferenciadas conforme o porte das plataformas.
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