A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Nesta segunda-feira (6), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a criação da comissão especial que ficará responsável por analisar o texto.
A instalação do colegiado ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da proposta. Com isso, a PEC avança para uma nova fase de discussão antes de seguir para votação no plenário.
Durante os trabalhos, a comissão especial deverá aprofundar o debate sobre a matéria por meio de audiências públicas e consultas a especialistas. Ao final, os parlamentares votarão um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta. Até o momento, o relator da PEC ainda não foi definido.
O texto propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a responsabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos em casos de crimes graves. Atualmente, a legislação brasileira considera inimputáveis os menores de 18 anos, que permanecem sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar os deputados que integrarão o colegiado. O prazo inicial para apresentação de emendas e análise da proposta será de 10 sessões do plenário. Pelo regimento interno da Câmara, a comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir e aprovar um parecer final. Após esse período, a matéria poderá ser encaminhada para votação no plenário da Casa.
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