A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB) encaminhou, nesta quarta(20), uma nota à Câmera de Vereadores em que apoia os Promotores de Santo Antônio de Jesus. A nota é sobre a polêmica envolvendo a questão das barracas da Praça Padre Matheus. Leia:
A Câmera de Vereadores Santo Antônio de Jesus, recentemente, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, que, em síntese, concedera direito real de uso de áreas de domínio público (quiosques instalados nas Praças Padre Matheus e São Benedito) a alguns particulares (barraqueiros), sem prévia realização de licitação;
Para proteger os interesses coletivos à ordem urbanística e à probidade administrativa em Santo Antônio de Jesus, os Promotores de justiça acima nominados recomendaram ao Prefeito daquele Município que vetasse o projeto normativo acima referido porque “ a concessão pretendida beneficia concorrência pública” e “estabelece precedente perigoso e inconstitucional, criando a possibilidade de que outros munícipes também se sintam no direito de usufruir e lotear áreas públicas, em detrimento dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade”. Para tanto, fundamentaram-se na Lei Federal nº 8.666, que, no art. 17, estabelece a obrigatoriedade de procedimento licitatório para concessão de direito real de uso e fixa as hipóteses m que este poderá ser dispensado, entre as quais não inclui as hipóteses do Projeto de Lei Municipal supracitado.
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Por conta do restrito exercício de sua função, um dos Promotores de Justiça subscritores da recomendação de veto ao Prefeito sofreu injustos e desarrazoados ataques pessoais pelo autor do projeto de lei multicitado, divulgados por meio da imprensa.
A AMPEB reafirma seu apoio aos Promotores de Justiça de Santo Antônio de Jesus empenhados em cumprir seu dever constitucional de zelar pelos direitos coletivos, repudiando ataques pessoais e qualquer Membro Ministerial, e credita confiança no uso dos meios legais em caso de eventuais discordâncias sobre entendimento esposado pelos Promotores e Procuradores de Justiça no exercício legítimo de sua independência funcional, repudiando posturas desprovidas de urbanidade e respeito a qualquer integrante desta instituição.
Salvador, 20 de Abril de 2016
(Blog do Valente)
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