De acordo com o site da Câmara federal, foi aprovado ontem, 7 de abril, o projeto de lei 4208/01, do Executivo, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva as chamadas medidas cautelares. Com a aprovação, ficaram rejeitas as propostas feitas anteriormente por senadores que pretendiam acabar com a prisão especial para autoridades, graduados e integrantes de determinadas profissões. O projeto segue agora para sanção presidencial.
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