A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), organizou, neste domingo (6), um esquema especial para assegurar o direito ao voto de 612 presos provisórios durante as eleições municipais. A ação foi realizada em 13 unidades prisionais do estado, garantindo a participação dos detentos na escolha de prefeitos e vereadores.
Com esse número de eleitores dentro dos estabelecimentos penais, a Bahia se destaca como o terceiro maior colégio eleitoral do país com presos provisórios votantes. No Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, mais de 200 internos do Presídio Salvador e da Cadeia Pública de Salvador participaram do pleito, com uma estrutura montada pelo TRE-BA e monitorada pela Defensoria Pública.
Além da capital, a votação de presos provisórios foi realizada em cidades como Feira de Santana, Valença, Eunápolis, Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus, Irecê, Juazeiro, Barreiras e Teixeira de Freitas. Policiais Penais também votaram nessas unidades por meio de transferência temporária de suas zonas eleitorais, assegurando a operação durante o processo eleitoral.
A participação dos presos provisórios nas eleições está garantida pela Constituição Federal de 1988, no artigo 15, inciso III, que assegura o direito ao voto para cidadãos sem condenação transitada em julgado. A regulamentação desse direito para o pleito deste ano segue as diretrizes da Resolução TSE nº 23.554/2018.
Com essa iniciativa, o governo da Bahia reforça seu compromisso com a cidadania e os direitos constitucionais, garantindo que todos, inclusive aqueles em situação de privação de liberdade provisória, possam exercer seu papel na democracia brasileira.
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