Santo Antônio de Jesus, Sapeaçu e Cruz das Almas, foram alvo da Operação Girândola com foco no combate à comercialização irregular de fogos de artifício. Equipes da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) e da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) realizaram a operação nos dias 26 e 27 de dezembro.
Durante a operação, três empresas foram flagradas vendendo os materiais de forma clandestina. Entre as irregularidades identificadas estavam a comercialização de fogos vencidos, produtos sem rótulo, data de fabricação ou identificação de origem, além de artefatos artesanais proibidos. Ao todo, foram apreendidas 239 mil unidades de fogos impróprios para consumo.
Os responsáveis responderão pelo crime de venda de mercadoria imprópria ao consumo, e os estabelecimentos foram autuados administrativamente pela CFPC e pelo PROCON. O material apreendido será submetido à perícia técnica.
Exigências legais
A operação também verificou o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Taxas nº 11.631/2009, que exige documentação específica para o comércio temporário ou permanente de fogos de artifício. A ação busca não apenas regularizar a atividade, mas também reforçar a responsabilidade dos comerciantes com a saúde pública e prevenir acidentes envolvendo pólvora e produtos artesanais.
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