O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra três empresas de apostas esportivas online, acusadas de atuar no Brasil sem a devida autorização do Poder Público e de causar prejuízos a consumidores. A iniciativa, liderada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, surge após denúncias de usuários que afirmam não ter recebido os prêmios prometidos pelas plataformas.
Entre as companhias citadas na ação estão a Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, representante da Better Games Entertainment no Brasil, e a Latam Entertainment Limited, responsável pelos pagamentos. Segundo o MP-BA, ambas as empresas não possuem a autorização legal necessária para explorar jogos de quota fixa no país.
Consumidores Lesados e Questionamento à Fiscalização da União
A promotora também acionou os indivíduos Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana, além da própria União, por suposta omissão na fiscalização e repressão dessas práticas. Conforme Suzart, a responsabilidade pela regulamentação do setor de apostas online é do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas.
A ação foi protocolada na última quinta-feira, 5 de junho, e o MP-BA solicita uma liminar para suspender imediatamente a oferta e a operação das apostas por parte das três empresas em todo o território nacional.
Caso as empresas desejem continuar operando no Brasil, elas terão de cumprir os requisitos estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 827/2024. A norma exige, entre outras condições, o pagamento de R$ 30 milhões para obtenção de autorização, valor que permite a exploração de até três marcas comerciais por canal eletrônico.
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