A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) determinou a suspensão das atividades da Viação Novo Horizonte em todas as linhas operadas entre municípios baianos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (16) e determina que a empresa encerre completamente suas operações até o dia 16 de agosto.
Atualmente, a Viação Novo Horizonte atende 141 linhas que conectam 121 municípios, incluindo cidades importantes como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa. A medida afeta diretamente o transporte intermunicipal e exige uma resposta imediata para evitar prejuízos à mobilidade dos usuários.
De acordo com a Agerba, a suspensão foi motivada pelo não cumprimento de exigências regulatórias por parte da empresa. Entre as pendências estão a não apresentação de certidões negativas, o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), falhas nas condições operacionais e um histórico de acidentes. Além disso, foram registradas 486 reclamações em um período de 24 meses.
Para garantir a continuidade do serviço e minimizar os impactos para os passageiros, a Agerba lançou um chamamento público emergencial. O objetivo é selecionar novas empresas para assumir as linhas até o dia 22 de julho. As selecionadas vão operar provisoriamente até 31 de maio de 2027, ou até que uma nova licitação seja concluída. Além da Novo Horizonte, outras 14 empresas também terão suas operações suspensas.
Segundo o G1, a Agerba destacou que a Viação Novo Horizonte foi formalmente notificada ao longo do processo e teve diversas oportunidades para regularizar sua situação. Houve inclusive prorrogação de prazos, mas, mesmo assim, as exigências legais e contratuais não foram cumpridas de maneira satisfatória.
Segundo a comissão responsável pela análise, a empresa descumpriu cláusulas contratuais e normas previstas no Decreto Estadual nº 11.832/2009, o que fundamentou a decisão de exclusão definitiva da operadora do sistema estadual de transporte.
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