O governador Jerônimo Rodrigues enviou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que institui um Refis especial para regularização de débitos do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual. Entre os principais benefícios estão desconto de 95% em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até três vezes, com parcelas mínimas de R$ 200.
O programa também prevê remissão total para débitos do IPVA abaixo de R$ 460 e perdão parcial de 50% para dívidas da Taxa de Licenciamento. Para ter acesso às vantagens, o pagamento ou adesão ao parcelamento deve ser realizado até 28 de novembro.
Quem pode participar do Refis
As condições são válidas para todos os débitos do IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os ajuizados, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
“Estas medidas vão trazer alívio financeiro para milhares de baianos, que poderão ficar regulares e aproveitar os benefícios desta condição”, destacou o governador Jerônimo Rodrigues, lembrando que o pacote também beneficia mototaxistas e motofretistas.
Benefícios para motociclistas e mototaxistas
O novo pacote complementa o Projeto Condução Decente, lançado em abril, que inclui linha de crédito para compra de motos, capacitação de mototaxistas e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
“Tínhamos adiantado que daríamos novos passos para fortalecer esta categoria tão importante, e desta vez estamos contemplando não apenas estes trabalhadores, mas todos que utilizam veículos para trabalhar ou se locomover”, afirmou Jerônimo.
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