Brasil
CCJ da Câmara aprova fim de casamento para menores de 16 anos em qualquer situação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna nulo, em qualquer circunstância, o casamento de pessoas com menos de 16 anos. A proposta altera o Código Civil e elimina exceções previstas anteriormente, incluindo a possibilidade de autorização da união em casos de gravidez. O … continue


