Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1182/23, que foi editada pelo Governo Federal para a regulamentação das apostas e será enviado ao Senado.
Porém, a regulamentação vale apenas para as apostas do mercado “bets”, que são as apostas de quota fixa.
Conforme texto, o percentual de arrecadação destinado à seguridade social, cai de 10% para 2%, como está na Medida Provisória. Houve também, aumento dos percentuais de distribuição para a educação, esporte e inclusão de repasse de recursos para turismo (1,82%, 6,63% e 5%).
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O Governo Federal estima reforçar o caixa em R$700 milhões em 2024, com essa regulamentação.
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