Brasil
STF decide que Estado não pode regulamentar estacionamento
Uma lei do Paraná, que regulamentava a cobrança de estacionamentos foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão cria uma jurisprudência e pode ser usada como parâmetro para outros Estados que buscam regulamentar o serviço. Considerada inconstitucional, a lei determinava que o valor cobrado deveria ser proporcional ao tempo utilizado pelo cliente. A … continue




















