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STJ decide que homem de 20 anos engravidou menina de 12 anos não cometeu estupro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa terça-feira (12) que não houve crime de estupro de vulnerável na relação entre um homem de 20 anos com uma criança de 12 que resultou em sua gravidez. Código Penal classifica como crime relação sexual com menores de 14 anos, independente do consentimento da vítima ou de … continue











