O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou, nesta sexta-feira (10), os efeitos da liminar que suspendia o decreto da prefeitura de Valença que determinava a retomada dos serviços considerados não essenciais. A liminar havia sido obtida após ação da Defensoria Pública da Bahia, que não encontrou embasamento técnico na medida de reabertura do município.
A decisão foi assinada pelo desembargador Lourival Almeida Trindade, que entendeu que a decisão de retomar as atividades é de competência da prefeitura e argumentou que o Poder Judiciário havia extrapolado sua função jurisdicional.
“Realce-se que a atuação do Judiciário, na espécie solvenda, não pode ultrapassar a prudente e responsável autolimitação funcional, do cognominado judicial self-restraint, por óbvio, sempre vinculada à sua legitimação, para que possa atuar, de forma pró-ativa, no controle dos atos do poder público, em prol da efetivação ótima dos direitos fundamentais”, disse o desembargador nos autos.
Fonte: BN
