Após prefeito de Muniz Ferreira ter contas rejeitadas, advogada de defesa diz que “Só a Câmara viu irregularidade”

A Defensora do prefeito Wellington Vieira, Drª Lavínia Carvalho comentou reprovação das contas do gestor de Muniz Ferreira referente ao ano de 2017. De acordo com ela, as contas chegaram à Câmara em maio de 2019, mas só foram avaliadas e votadas no segundo semestre de 2020, “Já existe aí um erro formal nesse encaminhamento. O regimento interno da Câmara diz que recebidas as contas pela Câmara são enviadas a Comissão de Finanças e Orçamento, o que não houve. A Câmara enviou para a Comissão de Justiça e Redação”, disse ao Programa Levante a Voz na manhã desta quarta-feira (12). Segundo ela, o Tribunal de Contas não observou nenhum tipo de irregularidade durante a fiscalização, “Isso só foi observado pela Câmara. No último parecer prévio, o Tribunal sanou as pendências pequenas, o prefeito foi multado por não ter declarado na dívida ativa os gestores anteriores que deviam multas, e em relação ao índice de pessoal, o Tribunal alertou, imputou uma multa, porém não observou que isso fosse erro grave”, explicou. Para a advogada, a Câmara no julgamento da conta do prefeito deve observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e também a motivação para a deliberação administrativa por ela exarada em forma de parecer sob pena de invalidação, uma vez que, a fiscalização feita pelo poder legislativo não pode comportar nenhum tipo de abusividade por parte dos seus membros. O prefeito está com prazo para apresentar sua defesa.



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