A Prefeitura da Cidade de Jaguaripe, determinou, em decreto, que a contratação de servidores públicos temporários pode ser ampliado.
De acordo decreto sancionado, os contratos firmados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público que estejam em curso na data da vigência desta Lei, após esgotado o período máximo de 48 (quarenta e oito) meses, poderão ser prorrogados uma única vez, por até 24 (vinte e quatro) meses.
Ainda conforme o Decreto, a prorrogação deverá ser precedida de requerimento do Secretário Municipal do órgão em que o contratado estiver lotado, que deverá fundamentar o pedido, demonstrando a necessidade excepcional de manutenção do contrato em curso para evitar a descontinuidade do serviço.
