O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas do exercício financeiro de 2022 da Prefeitura Municipal de Laje, sob responsabilidade do prefeito Kledson Duarte Mota.
De acordo com o parecer, publicado em 28 de junho de 2024, embora as contas tenham sido consideradas regulares, o TCM apontou diversas impropriedades e falhas administrativas, como a ausência de audiências públicas na elaboração do orçamento, atraso na publicação de decretos de créditos suplementares e inconsistências contábeis na dívida ativa, que teve arrecadação considerada ineficaz.
A análise revelou que o município arrecadou R$ 100,4 milhões em receitas, mas gastou R$ 108,2 milhões, o que resultou em um déficit orçamentário de R$ 7,8 milhões. Apesar disso, a prefeitura cumpriu os percentuais mínimos constitucionais nas áreas da educação (26,64%) e da saúde (21,89%).
No entanto, o relatório destacou que os gastos com pessoal ultrapassaram o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 63,72% da Receita Corrente Líquida, quando o permitido é de 54%. A situação já vinha sendo registrada em anos anteriores e obriga o município a adotar medidas de redução gradativa até 2032, conforme a Lei Complementar nº 178/2021.
O TCM também registrou pendências relacionadas a multas e ressarcimentos imputados ao prefeito, totalizando mais de R$ 444 mil, além de problemas na fixação e pagamento dos subsídios dos agentes políticos, incluindo o 13º salário, sem amparo legal.
Apesar das ressalvas, o tribunal considerou que as falhas não comprometeram, de forma irreversível, a regularidade das contas, mas recomendou maior rigor da administração municipal na execução orçamentária, no controle da dívida ativa e no cumprimento das normas legais e constitucionais.
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