Vereadora de Amargosa entra com representação no MP-BA contra nomeação no Estado de ex-prefeito condenado por abuso de poder político

A vereadora de Amargosa Viviane Santana encaminhou representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o governador Rui Costa, em razão de o chefe do executivo ter nomeado o ex-prefeito do município do sudoeste baiano Valmir Almeida Sampaio (PT), já condenado por fraude a licitação e considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, ao cargo de conselheiro estadual de Educação (CEE-BA).

De acordo com o Bocão News, a parlamentar pediu à procuradora-geral de Justiça do MP-BA, Norma Angélica, que encaminhe um ofício ao governador informando sobre o “erro” e que “existe mácula no ato da nomeação de pessoa legalmente impedida de exercer o referido cargo público”.

Para justificar o pedido, a vereadora elencou uma série de questões relacionadas ao ex-prefeito, que vão desde contas julgadas irregulares por improbidade administrativa pela Câmara Municipal, decisão da Justiça Eleitoral, já transitada em julgado, decretando a inelegibilidade até condenação a quatro anos de prisão por fraudes em licitações.

Ainda no documento enviado ao Ministério Público, a vereadora anexou 29 processos aos quais Valmir responde nas esferas judiciais estadual e federal. “Não impede informar que boa parte desses processos são de natureza criminal e já se encontram em estágio avançado. Cumpre esclarecer ainda que a maioria dessas ações foram movidas pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Ministério Público Federal”, destacou Viviane Santana.

De acordo com a Constituição estadual, existe a proibição da nomeação de político que “tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de abuso de poder econômico ou político nos últimos oito anos”.

O ex-prefeito de Amargosa se enquadra neste quesito, uma vez que tem representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político nas eleições de 2012, sendo que a ação de investigação foi julgada procedente e transitada em julgado em 17 de outubro 2018 – ou seja, há menos de dois anos.

No governo do próprio Rui Costa já houve um caso neste sentido. Em 2015, a Justiça estadual suspendeu a nomeação do atual prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Oliveira (PDT), como diretor-geral da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). O fundamento para a decisão foi, além da Lei da Ficha Limpa, a própria Constituição do Estado.

*BNews