A Prefeitura de Vera Cruz encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa incentivar a regularização imobiliária e facilitar a quitação de créditos municipais. O Programa Imóvel Legal prevê condições especiais para proprietários de imóveis, incluindo parcelamentos diferenciados e redução de até 50% nas alíquotas ou valores das taxas.
Segundo o secretário da Fazenda de Vera Cruz, Adrian Silva, a inadimplência de tributos municipais, principalmente os relacionados à propriedade e construção, representa um desafio para a gestão fiscal e urbanística da cidade. “O programa se alinha às boas práticas de governança tributária e urbanística, buscando equilibrar o interesse público e a capacidade econômica dos contribuintes, promovendo o desenvolvimento sustentável da cidade”, destacou.
O projeto abrange tributos como:
•ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis);
•IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
•Alvará de construção;
•ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vinculado a obras);
•Habite-se;
•Certidão de Primeiro Lançamento;
•Outros créditos tributários relacionados à transmissão de propriedade e regularização da área construída.
O programa estabelece uma redução temporária de até 50% nos valores dos créditos tributários e possibilita parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$100 para pessoas físicas e R$500 para empresas.
A proposta entra em vigor assim que for aprovada pela Câmara Municipal.
