Câmara de Vera Cruz aprova projeto que oferece desconto de até 50% para regularização de imóveis

A Câmara Municipal de Vera Cruz aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei que cria o Programa Imóvel Legal, enviado pelo Poder Executivo na última semana. A proposta tem como objetivo incentivar a regularização de imóveis no município, oferecendo condições especiais para que proprietários possam quitar dívidas tributárias com descontos e parcelamentos facilitados.

Com a aprovação, o programa passa a vigorar imediatamente e permitirá a redução de até 50% nos valores dos tributos municipais relacionados à propriedade e construção, além de permitir o parcelamento das dívidas em até 60 vezes. As parcelas mínimas serão de R$100 para pessoas físicas e R$500 para pessoas jurídicas, facilitando o acesso tanto para moradores quanto para empresas que atuam na cidade.

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O líder do Executivo na Câmara, vereador Jeová, disse que: “aprovamos o Programa Imóvel Legal do executivo municipal com olhar sensível a nossa população. Esse programa facilita a regularização imobiliária, concedendo condições especiais para contribuinte quitar a sua dívida como IPTU, alvará de construção. Certamente vamos aquecer a economia, principalmente na atividade econômica que vem crescendo a cada dia em Vera Cruz, que é a construção civil. Além disso, tivemos indicações importantes dos meus colegas vereadores, que foi a pavimentação e também a instalação de drenagem na Rua do Aquário, localizado na Barra do Pote.”

O Programa Imóvel Legal abrange tributos como o ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), alvará de construção, ISS sobre obras, habite-se, certidão de primeiro lançamento, entre outros créditos tributários, desde que relacionados à transmissão de propriedade e à regularização da área construída.

Com a sanção da lei, a Prefeitura de Vera Cruz dará início à regulamentação do programa por meio de decreto, definindo os prazos e procedimentos para adesão. A expectativa é que a medida gere impacto positivo tanto para os cofres públicos quanto para os cidadãos, incentivando a legalização dos imóveis e o cumprimento das obrigações fiscais.