Prefeitura de Vera Cruz lança programa de incentivo fiscal para regularização de imóveis

A Prefeitura de Vera Cruz anunciou nesta semana o lançamento do Programa Imóvel Legal, considerado o maior pacote de incentivo fiscal já implementado no município. A iniciativa visa estimular a regularização de imóveis e facilitar a quitação de tributos vinculados à construção e propriedade, contribuindo para o ordenamento urbano e o fortalecimento da arrecadação municipal.

Aprovado pela Câmara de Vereadores, o programa oferece condições especiais para proprietários que desejam regularizar a situação de seus imóveis, incluindo parcelamento facilitado e descontos de até 50% em taxas e alíquotas. Os benefícios estarão disponíveis até o dia 10 de julho.

A gestão municipal destaca que a medida é fundamental para enfrentar os altos índices de inadimplência tributária, que comprometem o equilíbrio fiscal e o planejamento urbano da cidade. Além de promover justiça fiscal, o Imóvel Legal busca alinhar a política tributária local às melhores práticas de governança e desenvolvimento sustentável, respeitando a realidade econômica dos contribuintes e promovendo maior segurança jurídica aos proprietários.

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30São abrangidos os seguintes tributos:

– Transmissão Inter vivos de bens imóveis – ITIV;
– Imposto Predial e Territorial Urbano;
Alvará de construção;
– Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrente de obras;
– Habite-se;
– Certidão de Primeiro Lançamento;
– Outros créditos tributários constituídos ou não dentro do exercício fiscal definido em decreto, desde que o fato gerador seja a transmissão de propriedade e/ou a regularização da área construída do imóvel.

O programa prevê redução temporária de até 50% no valor dos créditos tributários e parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínima de R$100 para pessoas físicas e R$500 para pessoas jurídicas.