O vereador Niraldo apresentou, nesta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Vera Cruz, o projeto de lei para a instituição do Programa Municipal CNH Social, destinado a oferecer a primeira habilitação gratuita a moradores de baixa renda do município. Segundo o projeto, o programa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem como objetivo ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de incentivar a empregabilidade.
Conforme o texto, poderão participar pessoas com renda familiar de até meio salário-mínimo inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, desde que residam em Vera Cruz há pelo menos cinco anos. O número de vagas será definido anualmente pelo Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária. A seleção dos beneficiários ocorreria por sorteio, e a lista de contemplados seria publicada no Diário Oficial do Município.
- Líder do tráfico de drogas em Vera Cruz morre em confronto durante operação policial em Salvador
- Homem é conduzido à delegacia por descumprimento de medida protetiva em Itaparica
- Após agenda em Brasília, prefeito de Vera Cruz pede revisão do pacto federativo e alerta para peso dos encargos sobre prefeituras
O projeto mantém a exigência de cumprimento de todos os exames e requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. A Prefeitura ficará responsável por remunerar os Centros de Formação de Condutores após a comprovação dos serviços prestados. Estão excluídas do programa pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo com condenação definitiva, que precisem reiniciar o processo de habilitação ou que tiveram a CNH ou a Permissão para Dirigir cassadas ou suspensas.
Na justificativa, Niraldo destaca que os custos atuais para obtenção da CNH — incluindo aulas, exames e taxas — são um obstáculo para a população de baixa renda. Segundo ele, a medida busca oferecer uma oportunidade inicial para que o cidadão possa exercer atividades econômicas e disputar vagas no mercado de trabalho.
Notícias Relacionadas
