A Câmara Municipal de Vera Cruz rejeitou, nesta terça-feira (30), a proposta de emenda apresentada pelo vereador João Paulo (PT) para ampliar os descontos do Refis e incluir os honorários sucumbenciais — taxas pagas aos advogados em caso de cobrança judicial. A votação terminou com 10 vereadores contrários, um ausente e apenas o autor favorável.
O líder do governo na Câmara de Vera Cruz, vereador Jeovah, afirmou que a proposta enviada pelo prefeito Igor Pinho tem como objetivo exclusivo oferecer benefícios fiscais a comerciantes e moradores do município, afastando a interpretação de que o texto trataria de honorários ou salários de procuradores.
“O governo Igor Pinho, sensível com os moradores e com o comércio, encaminhou para a Câmara um projeto de lei que cria o Refis. Um programa que traz benefícios fiscais, retirando multas e juros do comerciante. Essa é a pauta principal. Esse projeto de lei, de forma alguma, foi para estipular salários para procuradores ou alguém, de forma alguma. Foi enviado tão somente com o objetivo de oferecer benefícios tributários aos comerciantes de Vera Cruz”, disse Jeovah.
O vereador também destacou a evolução da arrecadação do município nos últimos anos. Segundo ele, no início da gestão de Marcos Vinícius, em 2017, a receita anual era de cerca de R$ 8 milhões. Com o empenho de secretários e das equipes da Fazenda, esse valor subiu para aproximadamente R$ 30 milhões. “Essa arrecadação é revertida e encaminhada à população em forma de benefícios”, completou.
A proposta de João Paulo previa que os honorários fossem zerados para quem quitasse o débito à vista e reduzidos em 10% no caso de parcelamento.
Com a rejeição, segue em vigor apenas o texto original encaminhado pelo Executivo, que mantém descontos em juros e multas, sem alterações nos honorários advocatícios.
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