A Prefeitura de Conceição do Almeida decretou, na última terça-feira (14), estado de calamidade financeira. A gestão municipal alegou o sequestro de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitação de dívidas com o INSS, o que comprometeu quase a totalidade dos valores da Fonte de Recursos Próprios. O decreto é válido até o dia 31 de dezembro de 2025.
O decreto estabelece uma série de cortes e medidas administrativas, entre as quais estão:
Suspensão temporária de o município celebrar contratos e despesas, priorizando o pagamento de despesas essenciais e inadiáveis.
Racionalização dos serviços públicos disponibilizados, mediante a supressão temporária e integral, ou parcial, de certos serviços, com redução do quadro de pessoal.
Revisão e renegociação de contratos administrativos, inclusive de prestação de serviços e fornecimento de bens.
Suspensão temporária da celebração de novos contratos que impliquem aumento de despesa.
Promoção de tratativas junto à União, Receita Federal e órgãos de controle para a regularização dos débitos previdenciários e desbloqueio das cotas retidas do FPM.
Suspensão de realização de despesas com eventos cívicos ou culturais, ainda que constantes no calendário oficial do município.
Suspensão de medidas administrativas que possam gerar aumento de despesas ao Município, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e previamente autorizadas pela autoridade competente.
Em nota, a prefeita Renata Suely Nogueira Santana de Barros esclareceu que o ato não representa a interrupção total dos serviços ou o colapso financeiro, mas sim um ato administrativo preventivo e de gestão responsável, adotado com o objetivo de racionalizar os serviços públicos e assegurar a continuidade das atividades essenciais do município.
Nota Informativa
A Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida vem a público esclarecer que o Decreto Municipal nº 186/2025, publicado em 14 de outubro de 2025, não representa a interrupção de serviços ou o colapso financeiro da Administração, mas sim um ato administrativo preventivo e de gestão responsável, adotado com o objetivo de racionalizar os serviços públicos e assegurar a continuidade das atividades essenciais do Município.
A medida tem caráter técnico e administrativo, visando possibilitar o ajuste e equilíbrio das finanças públicas, diante de um cenário nacional amplamente conhecido, decorrente de retenções automáticas de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitação de débitos previdenciários junto ao INSS.
Importante destacar que a questão previdenciária é um desafio histórico enfrentado por praticamente todos os Municípios brasileiros há décadas, e vem sendo objeto de debates constantes entre gestores públicos, entidades municipalistas e o Governo Federal, dada a rigidez das normas de cobrança e a ausência de mecanismos de compensação que resguardem as finanças locais.
Mesmo com todas as medidas de planejamento e austeridade já implementadas — como revisão de contratos, corte de despesas não essenciais e ampliação da arrecadação própria — o bloqueio imprevisto e integral de receitas, reconhecidamente impositivas e automáticas, é um instrumento jurídico que permite à Administração adotar medidas de equilíbrio fiscal sem comprometer os serviços prestados à população.
Reforçamos, portanto, que o Município de Conceição do Almeida mantém absoluto compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, a transparência administrativa e o diálogo constante com os servidores e a sociedade, buscando sempre o equilíbrio fiscal e o interesse coletivo.
Prefeitura de Conceição do Almeida
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